Cavaco pronuncia-se sobre Estatuto dos Açores
O Presidente da República pronuncia-se esta segunda-feira pelas 20h15 sobre o Estatuto dos Açores, no Palácio de Belém, na véspera do termo do prazo que Cavaco Silva tem para o promulgar.
O diploma, que o presidente da República tinha vetado numa mensagem ao Parlamento, veio a ser confirmado depois de terem sido expurgadas as inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional.
Cavaco Silva tinha manifestado reservas ao Estatuto por considerar que um dos artigos, relativo à dissolução da Assembleia Legislativa, altera as suas competências constitucionais, o que considera um precedente grave. Por outro lado, o presidente da República discorda do artigo que determina que o Estatuto dos Açores só pode ser alterado por iniciativa dos deputados regionais, porque retira hipóteses à Assembleia da República e limita os poderes do Parlamento.
CM
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