Constituição permite que Cavaco não assine Estatuto dos Açores
Se Cavaco Silva quiser reforçar a sua posição relativamente ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores pode não assinar o diploma, sem que daí resultem consequências.
A notícia é avançada esta terça-feira pelo «Diário de Notícias» que entrevista constitucionalistas sobre esta falha na Constituição que permite ao Presidente não assinar uma lei e não ser responsabilizado.
O cenário avançado pelo «DN» refere que o mais «recente divertimento jurídico-político - nomeadamente entre dirigentes do PS - é recordar que, na realidade, este dever constitucional do Presidente não traz anexo qualquer sanção».
Claro que da sanção política, Cavaco não escaparia, caso optasse por este caminho, nunca escolhido pelos chefes de Estado anteriores, mesmo quando se tratavam de leis que os presidentes discordavam fortemente: «Isto nunca aconteceu na vigência da Constituição de 1976», afirmou Jorge Miranda ao «DN».
Para o constitucionalista, Cavaco Silva deveria pedir a fiscalização sucessiva da lei ao Tribunal Constitucional, uma medida que não tem qualquer efeito suspensivo sobre a entrada em vigor da lei.
DD
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