Tribunal Constitucional chumba diploma de revisão do Código do Trabalho O Tribunal Constitucional acaba de chumbar o diploma que revê o Código do Trabalho, apurou a TSF. O documento foi enviado para apreciação pelo Presidente da República devido a dúvidas com a norma que alarga para 180 dias a duração do período experimental da generalidade dos trabalhadores.
O Presidente da República, Cavaco Silva, tinha pedido a fiscalização preventiva alegando que a norma em causa suscitava «particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias».
A declaração de inconstitucionalidade obriga à devolução do diploma à Assembleia da República, o que deverá inviabilizar a entrada em vigor do Código do Trabalho a 01 de Janeiro, como estava previsto.
tsf
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